Última atualização: 25 de junho de 2026.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do PDRx, ferramenta digital de organização pessoal de informações de saúde, geração de QR Code de emergência e compartilhamento autorizado de dados.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o PDRx, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
Para fins destes Termos:
O PDRx é uma ferramenta de organização pessoal de informações de saúde.
A plataforma permite que o usuário:
O PDRx não é prontuário médico oficial, não substitui documentos médicos mantidos por profissionais ou instituições de saúde e não deve ser utilizado como única fonte de informação em situações críticas.
O PDRx não realiza diagnóstico, triagem clínica, prescrição, indicação de tratamento, cálculo de dose, interpretação automática de exames ou recomendação médica.
As informações armazenadas no PDRx são fornecidas pelo próprio usuário ou por terceiro autorizado. A plataforma não garante que tais informações estejam corretas, completas, atualizadas ou clinicamente adequadas.
O usuário deve buscar orientação de médicos, farmacêuticos ou outros profissionais de saúde habilitados sempre que precisar tomar decisões relacionadas à saúde.
Em caso de emergência, o usuário ou terceiro deverá acionar imediatamente os serviços públicos ou privados de emergência disponíveis.
Para utilizar o PDRx, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável por:
O PDRx poderá suspender ou encerrar contas utilizadas de forma indevida, fraudulenta, abusiva, ilegal ou contrária a estes Termos.
O usuário é o único responsável pelas informações que cadastra na plataforma.
O PDRx não valida automaticamente:
Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas podem gerar consequências graves, especialmente em situações de emergência. O usuário deve revisar periodicamente seus dados.
O usuário poderá cadastrar informações de terceiros ou dependentes somente quando possuir autorização, responsabilidade legal ou base legítima para isso.
No caso de crianças e adolescentes, o cadastro deverá ser feito por pai, mãe, responsável legal ou pessoa legitimamente autorizada, observando o melhor interesse do menor.
No caso de idosos, pessoas incapazes ou pessoas sob cuidado, o usuário declara possuir autorização, vínculo ou responsabilidade suficiente para cadastrar, organizar e compartilhar as informações.
O PDRx poderá solicitar comprovação de legitimidade quando houver suspeita de uso indevido.
O PDRx permite gerar QR Code ou link de emergência.
O usuário poderá configurar quais informações serão exibidas no acesso público. Informações tornadas públicas poderão ser acessadas por qualquer pessoa que tenha acesso ao QR Code ou link.
O usuário reconhece que:
O PDRx poderá permitir a revogação, substituição ou geração de novo QR Code, conforme disponibilidade técnica da plataforma.
O usuário poderá compartilhar informações com terceiros, como familiares, cuidadores, médicos, profissionais de saúde ou pessoas de sua confiança.
O compartilhamento poderá ser parcial, total, temporário ou revogável, conforme as funcionalidades disponíveis.
Ao autorizar o compartilhamento, o usuário declara que compreende quais dados serão liberados, para quem serão liberados e por quanto tempo ficarão disponíveis.
O usuário é responsável por revogar acessos que não sejam mais necessários.
O PDRx não se responsabiliza por uso indevido praticado por terceiros que receberam acesso por autorização válida do usuário, exceto quando houver falha comprovada atribuível à própria plataforma, nos limites da legislação aplicável.
O usuário poderá enviar documentos, exames, laudos ou arquivos aceitos pela plataforma.
O usuário declara que:
O PDRx poderá remover arquivos que violem estes Termos, representem risco técnico ou sejam objeto de ordem legal.
O PDRx poderá oferecer plano gratuito, teste gratuito, assinatura mensal ou outros modelos de contratação.
As condições comerciais aplicáveis serão informadas na página de contratação ou dentro da plataforma, incluindo preço, período de teste, forma de pagamento, vencimento e condições de cancelamento.
O usuário é responsável por verificar as condições antes da contratação.
Pagamentos poderão ser processados por terceiros especializados. O PDRx poderá receber apenas informações necessárias para confirmar, controlar e auditar pagamentos.
O PDRx não deve armazenar número completo de cartão de crédito, código de segurança do cartão ou dados financeiros sensíveis desnecessários.
O usuário poderá cancelar a assinatura conforme as opções disponibilizadas na plataforma ou mediante solicitação ao suporte.
O cancelamento impede novas cobranças futuras, salvo valores já vencidos, cobranças em processamento ou obrigações pendentes.
Após o cancelamento, o acesso a funcionalidades pagas poderá ser encerrado, limitado ou mantido até o fim do período já pago, conforme a política comercial vigente no momento da contratação.
O cancelamento da assinatura não implica automaticamente exclusão da conta e dos dados. A exclusão de dados deverá ser solicitada separadamente ou realizada por funcionalidade própria, quando disponível.
As regras de reembolso observarão a legislação aplicável e as condições comerciais informadas no momento da contratação.
Quando aplicável, o usuário poderá exercer direito de arrependimento no prazo legal, conforme regras de contratação fora do estabelecimento comercial ou por meio digital.
Reembolsos poderão depender da forma de pagamento, do provedor de pagamento utilizado, do prazo de solicitação e da verificação de uso indevido ou abuso.
O PDRx buscará manter a plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.
A plataforma poderá ficar indisponível por:
O usuário reconhece que, em situação de emergência real, o QR Code pode não estar acessível por problemas técnicos, ausência de conexão, falha do dispositivo, dano físico ao QR Code ou indisponibilidade da plataforma.
Por isso, recomenda-se manter cópias alternativas de informações críticas, como cartão físico, documento impresso, pulseira de alerta ou outro meio complementar.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o PDRx não será responsável por:
Nada nestes Termos limita direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.
Em caso de responsabilidade comprovada do PDRx, eventual indenização observará a extensão do dano efetivamente comprovado, a legislação aplicável e o nexo causal entre a falha e o prejuízo alegado.
O usuário não poderá:
O descumprimento destas regras poderá levar à suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
O tratamento de dados pessoais pelo PDRx é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Ao utilizar o PDRx, o usuário reconhece que dados de saúde são dados sensíveis e que determinadas funcionalidades dependem do tratamento dessas informações.
O usuário poderá exercer seus direitos de titular pelos canais indicados na Política de Privacidade.
O PDRx, incluindo nome, marca, layout, código, textos, funcionalidades, estrutura, telas, elementos visuais e documentação, pertence ao respectivo titular ou licenciante.
O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o PDRx.
É proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa, modificação, distribuição, venda ou exploração não autorizada da plataforma.
O PDRx poderá alterar, remover, suspender ou adicionar funcionalidades, inclusive por razões técnicas, comerciais, legais ou de segurança.
Alterações relevantes que afetem direitos dos usuários poderão ser comunicadas por meio da plataforma, e-mail ou outro canal adequado.
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.
A versão vigente estará disponível no site do PDRx.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado concordância com a nova versão, salvo quando a legislação exigir novo consentimento específico.
O usuário poderá solicitar o encerramento da conta.
O PDRx também poderá suspender ou encerrar contas em caso de:
O encerramento da conta não impede a retenção de dados necessários para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança, auditoria, prevenção a fraudes ou preservação temporária em backups.
Dúvidas sobre estes Termos, assinatura, cancelamento, privacidade ou funcionamento da plataforma deverão ser enviadas para:
E-mail: pdrx@negocio.tec.br
Responsável: Bruno José Rodrigues de Sousa
CPF: 072.233.897-02
Endereço: Rua Jornalista Luiz Eduardo Lobo, 437, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22783-410
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais conflitos deverão observar a legislação aplicável, inclusive normas de proteção ao consumidor quando cabíveis.
Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, salvo quando a legislação garantir ao consumidor outro foro competente.